08 de Março de 2019Antônio José dos Reis455 Visto

Centrais afirmam que MP 873 ataca democracia e agride princípio da liberdade sindical

A Medida Provisória 873, que dificulta o financiamento das entidades de classe consagrado na Constituição, contém uma narrativa incompatível com o princípio da liberdade e da autonomia sindical. A medida, publicada em 1º de março pelo governo Bolsonaro, representa um duro ataque ao direito de organização autônoma dos trabalhadores. Diante da ofensiva, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras centrais sindicais se reuniram nesta quinta-feira (7), em São Paulo, e divulgaram nota na qual contestam a edição da MP, considerando-a uma afronta ao Estado democrático de direito no país.

Para as centrais, a MP 873 foi editada no mesmo momento em que cresce, na sociedade e entre os trabalhadores, a resistência ao corte de direitos proposto por duas reformas: a trabalhista e a da Previdência. A avaliação é de que o texto governamental viola também normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobretudo as Convenções 87, 98, 144 e 151, das quais o Brasil é signatário. Esses tratados estabelecem entre suas premissas o diálogo social, a tutela da liberdade sindical e a livre negociação.

A nota divulgada pelas centrais sindicais esclarece que a negociação coletiva e a liberdade sindical integram os quatro tratados da Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, documento que é referência ética para o trabalho em todo o mundo e um dos 17 objetivos do desenvolvimento sustentável da ONU na Agenda 2030.

“Estamos diante de um cenário no qual cabe ao movimento sindical uma estratégia de resistência e a busca da mais ampla unidade para a mobilização em defesa dos sindicatos, da democracia, da soberania nacional e dos direitos sociais e trabalhistas”, destaca Jair Pedro Ferreira, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae).

Jair Ferreira diz que não dá para aceitar que a Constituição e a CLT sejam rasgadas e que haja uma agressão direta ao Estado democrático de direito. “O conceito de Estado participativo precisa ser resgatado. Isto é fundamental para o fortalecimento de propostas como a da Caixa Econômica Federal pública e social, essencial para a retomada da rota de desenvolvimento sustentável do país”, admite.

De outro lado, as centrais sindicais interpretam que a MP 873 não altera o desconto em folha de pagamento das mensalidades dos trabalhadores sindicalizados e de outras contribuições previstas em acordos coletivos. Alertam que aqueles empregados que não efetuarem esse desconto cometem ilegalidades e incorrem em práticas antissindicais, podendo sofrer consequências jurídicas e políticas por seus atos. O governo brasileiro também será denunciado na OIT e demais organismos internacionais por condutas contra os direitos da classe trabalhadora.

A nota ressalta ainda que a MP 873 afeta as contribuições assistenciais ou negociais, estabelecidas de comum acordo com a classe patronal e aprovadas em assembleias abertas à participação de sócios e não-sócios dos sindicatos. O ataque também se estende às entidades dos servidores públicos. Isto porque, ao revogar o artigo 240 da CLT, o governo atropela direitos duramente conquistados e tentam calar as organizações dos servidores, visando incapacitá-las para as lutas que travam contra os retrocessos na administração pública.

22 de março é o Dia Nacional de Luta contra a MP


Em defesa de uma Previdência social pública que assegure uma aposentadoria digna para todos os trabalhadores e contra mais esse ataque à organização sindical, a CUT e outras centrais conclamam o movimento sindical e os movimentos sociais a lutarem para que o Congresso Nacional e o Poder Judiciário rejeitem a MP 873. Para isso, foi convocado um Dia Nacional de Luta contra o fim das aposentadorias, em 22 de março, ocasião em que serão realizados atos públicos e greves contra o projeto de reforma da Previdência. A iniciativa visa deflagrar um processo de mobilização permanente da classe trabalhadora e da sociedade em defesa dos direitos sociais, econômicos, de aposentadoria e previdenciários.